Gestão das Políticas de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: da Tecnicidade à Gestão Social Compartilhada

Artigo escrito em parceria com Dra. Judith Zuquim aprovado para o EnANPAD 2009.

Divisão acadêmica: APS - Administração Pública e Gestão Social

Tema: Formulação e gestão de políticas pública e sociais, gestão de serviços públicos, privatização e regulação

Resumo: Como trajeto teórico-reflexivo, propõe-se neste trabalho uma discussão sobre o contexto histórico que o Estatuto da Criança e do Adolescente herda como reflexo da sociedade brasileira, resultando em práticas e políticas públicas assistencialistas e criminilizadoras. Situação essa que somente começou a ser alterada, com a instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa mudança de olhar é relatada e serve de referencial para uma reflexão sobre o impacto na gestão das políticas públicas. Para isso, sustenta-se que a tecnicidade, diante dos princípios do ECA, impõe um formato a ser superado de gestão baseado em princípios institucionais. O modelo teórico traduzido de Ripley (1995) auxiliam essa visualização. Por sua vez, uma nova discussão para o campo da gestão pública, a corrente societal. Na teoria e como crítica dessa prática, a administração pública societal ainda se circunscreve a experiências locais e fragmentadas. Frente às duas correntes teóricas apresentadas e como resultado desse estudo, argumenta-se que o ECA somente poderia se realizar por meio do princípio societal, reconhecendo a participação das crianças e adolescentes como portadores de direito. Estabelece-se assim um diálogo com o princípio da proteção integral, pilar de sustentação do Estatuto da Criança e do Adolescente, já que cabe a eles decidir seus destinos e ao Estado, Sociedade e Família a articulação de um arranjo institucional em busca de uma política pública integrada. Com essa constatação propõe-se um modelo teórico para a gestão de uma política pública que contemple aspectos essenciais do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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