Limites da Atuação dos Conselhos para a Política da Criança e do Adolescente: Debatendo as Dimensões Comunicacional e Técnica

As políticas sociais no Brasil enfrentam um novo cenário após a Constituição de 1988. Esse cenário é marcado pela universalização, a descentralização e a participação social, em substituição à centralização, ao mérito e à tecnicidade. A participação social altera o lócus da decisão sobre as políticas públicas da esfera estatal/governamental para um contexto ampliado, esfera social-pública ou pública não-estatal. A descentralização compreende o espaço local como o lócus privilegiado para a execução das políticas públicas. Participação e descentralização são pilares de sustentação da esperança de um novo pacto republicano. Nesta nova realidade, a sociedade é chamada a compor os espaços de deliberação e fazer um contraponto ao governo. Esses espaços são os Conselhos Gestores que passam a ter dupla função: como “ator” e como “arena”. Compreender os limites dos Conselhos no espaço local é o objetivo desse artigo. Como trajeto reflexivo, lançamos mão de uma breve revisão bibliográfica de pesquisas que lidam com o assunto das políticas sociais, dos conselhos gestores e sobre a política pública para a criança e o adolescente. Utilizamos, também, alguns levantamentos realizados no contexto do curso Escola de Conselhos do Estado de São Paulo. Os limites dos Conselhos para a política das crianças e dos adolescentes serão analisados a partir de duas dimensões: comunicacional e técnica. Estas dimensões estão associadas aos planos mais gerais de atuação dos conselhos: frente à Sociedade e ao Estado. A primeira dimensão lida com a esfera da representação social. Passa por temáticas como, por exemplo, o processo deliberativo, o nível de amadurecimento das instituições locais e a pouca participação dos Conselheiros, tanto governamentais quanto não governamentais. A segunda dimensão, por sua vez, trata dos aspectos procedimentais e dos recursos para a política da Criança e do Adolescente. Os pontos debatidos nessa dimensão lidam com o histórico da formação da política, com as relações intergovernamentais, com as parcerias, a falta de diagnóstico, os fundos setoriais e o orçamento público. O artigo contribui no processo formativo de conselheiros da área infanto-juvenil do Estado de São Paulo e na consolidação da Escola de Conselhos do Estado. Essa é uma ação apoiada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. As dimensões comunicacional e técnica são diferentes perspectivas para compreender os limites da cogestão na realidade da política da criança e do adolescente. A compreensão desses limites é fundamental para que os Conselhos atuem frente às políticas sociais e consolidem seu lugar como entes deliberativos. A novidade da sistematização proposta está associada à possibilidade de compreender a cogestão a partir dos aspectos políticos e materiais envolvidos no contexto deliberativo das políticas públicas. Entendemos que valorizar qualquer um desses aspectos pode gerar um desequilíbrio na maneira como a democracia participativa está se consolidando no Brasil.

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