Políticas Públicas para a Infância e Adolescência no Brasil: assistencialismo, repressão e educação social em disputa

Resumo de trabalho aceito para a publicação na LASA 2013.

A Lei 8.069/90, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, foi um dos resultados mais significativos da reivindicação dos movimentos da sociedade civil brasileira, durante a década de 1980. Ele é uma lei avançada, porém convive com concepções que partem de um ideal de controle do Estado sobre a sociedade e, consequentemente, sobre o papel da criança nela. Tomando isso como horizonte, o artigo discutirá a construção das políticas públicas para a criança e o adolescente que resulta da disputa entre três projetos políticos distintos: assistencialista, repressivo e educativo. A concepção de projeto político está assentada nas análises de Dagnino (2002, p. 282) que a entende "num sentido próximo da visão gramsciana, para designar os conjuntos de crenças, interesses, concepções de mundo, representações do que deve ser a vida em sociedade, que orientam a ação política dos diferentes sujeitos". Esses projetos foram construídos em uma perspectiva histórica e apoiados por aparatos que após sua normatização influenciam a trajetória das práticas institucionais. É o caso dos Códigos de Menores de 1927 e 1979, assim como pelo ECA. Entretanto, além das relações institucionais, cada uma dessas leis é influenciada por princípios morais e de justiça social que direcionavam, e direcionam, a relação entre Estado e sociedade. Essas disputas tencionam a formação de políticas públicas fundamentadas na cidadania infantil e nos direitos fundamentais. A possibilidade de desvendá-las permite a compreensão do comportamento e da interação entre atores políticos e sociais na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas nesse campo de atuação.