Autoria: Anderson Rafael Nascimento; Judith Zuquim e Dagmar Silva Pinto de Castro
Versão completa nos anais do Seminário Internacional de Políticas Públicas Integradas
RESUMO
Como trajeto teórico-reflexivo, propõe-se neste trabalho uma discussão sobre o contexto histórico que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) herda resultando em práticas e políticas públicas assistencialistas e criminilizadoras. Situação que começou a ser enfrentada, com a instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa mudança de olhar é relatada e serve de referencial para uma reflexão sobre o impacto na gestão das políticas públicas para essa área. Sustenta-se que a tecnicidade impõe um formato de gestão a ser superado, pois se baseia em princípios institucionais. O modelo teórico traduzido de Ripley (1995) auxilia essa visualização pela visualização que o cidadão não tem no processo. Por sua vez, uma nova discussão para o campo da gestão pública, a gestão pública societal (PAULA, 2001, 2005, 2008) possibilita uma maior aderência aos princípios trazidos pelo ECA, pois tenta encontrar meios da gestão da política pública ser influenciada pelas pessoas passando pelos filtros burocráticos do Estado e suas instituições. Essa corrente ainda se circunscreve em experiências locais e fragmentadas. Frente às duas correntes teóricas apresentadas, societal e institucional, e como resultado desse estudo, argumenta-se que o ECA somente poderia se realizar por meio dos princípios encontrados na primeira, já que reconhece e cria a participação das crianças e adolescentes. Estabelece-se assim um diálogo com o princípio da proteção integral, pilar de sustentação do ECA, já que cabe a eles decidir sobre seus destinos e ao Estado, Sociedade e Família a articulação de um arranjo institucional em busca de uma política pública integrada. Com essa constatação propõe-se um modelo teórico para a gestão de uma política pública que contemple aspectos essenciais do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas principalmente traga a dimensão do controle social e da participação no contexto da gestão das políticas públicas, especialmente para essa população.
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