Formulação da Política Pública a partir de um Conselho: O caso do SINASE

Artigo apresentado para o Encontro Internacional Participação, Democracia e Políticas Públicas: aproximando agenda e agentes realizado em 23 a 25 de abril de 2013 em Araraquara/SP

Resumo:

O processo de formulação do Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE (Lei 12594/12) é tratado nesse artigo como exemplo de efetividade das instituições participativas que permitem compreender encontros entre participação social e políticas públicas. Alguns fatores influenciaram sua elaboração: (1) defesa contra as investidas em prol da redução da idade penal; (2) novos procedimentos para o julgamento de infrações juvenis e (3) as constantes rebeliões e a crise nas FEBEMS à época. Nesse contexto, o artigo discute a relação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente com os gestores do Executivo e do Judiciário. Nesse sentido, questiona-se sobre o lugar desse Conselho na formulação dessa política pública. Duas frentes de análise serão problematizadas: 1) O conselho como responsável por pautas eleitoralmente polêmicas e 2) O conselho como produtor de inovações para as políticas públicas.

 
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