"É possível conselhos tão diferentes encontrar aquilo que é comum?": um olhar sobre a construção da Interface em Conselhos Nacionais

 O que entendemos por interface

A criação e implantação dos conselhos de políticas públicas ocorreu após a promulgação da Constituição federal de 1988. Eles foram um dos instrumentos utilizados para romper com o padrão decisório que marcava o Estado brasileiro até então. Os atores da sociedade civil acreditavam nesses espaços no sentido de fortalecer a intervenção estatal com o intuito de garantir direitos. As diversas expressões desses direitos dialogam com o paradigma da universalização e da integralidade das políticas públicas.

Os atores da sociedade criam, também, na possibilidade de construir uma forma de atuação do Estado mais inclusiva, fruto da constituição de um interesse público que representasse a visão de diferentes setores da sociedade. Essas duas frentes, fortalecimento da intervenção estatal e construção do interesse público, são produtos históricos do período que influenciou a Constituição Federal, bem como fundamentou a criação das instâncias participativas. Ambas permitiriam que as ações do Estado fossem realizadas de maneira integral. Essa noção é uma busca permanente para a atuação das instâncias decisórias, no sentido de minimizar as contradições e tensões que existam na execução das ações públicas.

Esse conceito de integralidade é um desafio para pensar as políticas públicas e, por consequência, para compreender a regulação da vida em sociedade realizada pelo Estado. Essa noção, por sua vez, deve ser entendida em duas perspectivas que se complementam. A primeira busca como ideal a apreensão de forma integral da temática analisada. Para tanto, o campo de atuação da política pública abarca diferentes perspectivas que somadas podem chegar à riqueza necessária para a construção da ação do Estado. Essa é uma dimensão dialógica na qual os espaços públicos resolvem parte desse desafio, mas cabe a interligação com outros locais de discussão e espaços de conhecimento acerca do assunto para que novos aportes e outros saberes sejam incorporados.

A outra dimensão diz respeito a execução e a coordenação das ações públicas, desenvolvidas tanto pelo Estado como por organizações da sociedade civil. Com esse fim, essas ações serão pautadas por uma lógica que vise uma relação harmoniosa e sinérgica em suas realizações. A gestão da política pública e as restrições materiais são realidades que dimensionam os limites dessa atuação. De tal modo que é necessário compreender a diversidade de instituições, bem como os recursos materiais para seu cumprimento.

As instâncias decisórias, imbuídas de tal desafio, farão de suas ações momentos para a compreensão dessas diferentes dimensões, já que criam condições de intercâmbio com outras formas de visão sobre o tema e decidem sobre as realidades materiais de execução das políticas públicas.

O desafio dos conselhos de políticas públicas está em ser um sistema diverso dos componentes que o formam. Um dos mecanismos possíveis para enfrentar tal desafio é a manutenção de uma constante interação com o seu meio ambiente. Portanto, a heterogeneidade interna, bem como a abertura para o intercâmbio são elementos que contribuem para a inovação no ambiente participativo dos Conselhos.

Entretanto, a consolidação desses mecanismos de participação da sociedade na gestão pública reproduziu o padrão de fragmentação e setorização das políticas públicas brasileiras vigente até então. Esse fato é um dificultador para a articulação entre os diferentes setores de atuação do Estado, bem como para a compreensão do foco de atuação de cada política pública. O modus operandis das políticas públicas no Brasil é feito de forma fragmentada e, por vezes, contraditória. A quebra desse paradigma requer não só vontade política, mas também desenvolvimento técnico e capacidade operacional para o seu enfretamento e sua realização. Em outras palavras, a construção de governança que responda a esse desafio ainda é uma pauta a ser enfrentada no Brasil.

Essa baixa articulação entre as diversas políticas públicas, como também entre as diferentes esferas de governo (federal, estadual e municipal), se reflete nas instâncias de controle social. Foram criados diversos conselhos (criança e adolescente, idosos, pessoa com deficiência, mulheres, juventude etc.) que discutem e pautam as políticas públicas e são transversais a elas. Observam-se, por sua vez, sobreposições de pautas, agendas e representação nesses espaços participativos. Isso coloca em xeque a efetividade dos espaços, já que suas decisões não são apropriadas pelas instâncias executoras. Mais de um Conselho pode deliberar sobre os mesmos objetos, pois na implementação das deliberações não são encontradas tensões e contradições entre os agentes operadores da política.

Além dessa dimensão técnica, necessária para a integração das políticas públicas, é imperativo que as instâncias decisórias percebam que os conteúdos analisados perpassam mais de um campo de conhecimento. Assim, a concepção de integralidade desafia essas instâncias desde o momento da apreensão dos problemas e da construção do interesse público, pois exige uma articulação entre diferentes saberes. A crença na democracia participativa partia desse pressuposto no intuito de trazer para a realidade decisória, além dos conhecedores dos temas, os beneficiários e usuários da política pública. A quebra do padrão autoritário de definição da política pública, citada no início, tem aqui o seu maior valor, já que as políticas públicas não serão monopólio de técnicos da administração pública.

Buscando como referencial o conceito de integralidade, o eixo de interface investiga a relação de Conselhos com outras instituições do Estado brasileiro. Problematiza, por exemplo, sua relação com outros conselhos e com conferências. Porém, mais do que isso, investiga quais são as interfaces que existem para a compreensão da temática, bem como as experiências concretas em que se criou articulação e sinergia.

Com o intuito de investigar essas dimensões, abordamos as seguintes questões:

1.       Há pautas do seu conselho que coincidem com outros conselhos? Quais são os Conselhos e como esse tema foi tratado?

2.       Existiram experiências de articulação entre o conselho que você faz parte e outros? Qual a sua avaliação sobre elas?

3.       Você observa que há conflitos de legislação, resoluções ou entre deliberações de conselhos?

4.       Quais os ministérios mais atuantes no Conselho? Como essa atuação contribui para a articulação entre as políticas?

5.       Pensando sobre as conferências, como foi a atuação do Conselho no acompanhamento dos resultados das conferências (deliberações)?

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